Termos de Uso — Central de Conteúdo Jurídico
Rascunho gerado — revisar antes do lançamento oficial.
1. Objeto
A Central de Conteúdo Jurídico é uma plataforma SaaS que auxilia advogados e escritórios de advocacia na criação, organização e planejamento de conteúdo para redes sociais e outros canais, incluindo geração assistida por inteligência artificial de ideias, roteiros, artigos e outros formatos.
2. Cadastro e conta
O uso requer cadastro com dados verdadeiros e completos. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. Cada conta representa um escritório (tenant) e seus dados são isolados dos demais escritórios, exceto o conteúdo que o próprio usuário optar por compartilhar com a rede de usuários da plataforma (ver item 6).
3. Planos e pagamento
A assinatura é cobrada de forma recorrente mensal, conforme o plano escolhido, processada por um parceiro de pagamentos (Asaas). O período de teste gratuito é limitado por tempo e por quantidade de uso, conforme indicado na tela de assinatura. O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso às funcionalidades de geração de conteúdo até a regularização. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago.
4. Uso permitido
O usuário compromete-se a usar a plataforma de forma lícita e compatível com as normas profissionais aplicáveis, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n° 205/2021 do Conselho Federal da OAB sobre publicidade na advocacia. É vedado usar a plataforma para gerar conteúdo enganoso, mercantilista, que prometa resultado, ou que viole direitos de terceiros.
5. Conteúdo gerado por IA
O conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial é um rascunho de apoio e deve ser revisado pelo próprio advogado antes de qualquer publicação ou uso profissional. A Central de Conteúdo Jurídico não se responsabiliza pela adequação técnica, jurídica ou ética do conteúdo final publicado pelo usuário, sendo essa responsabilidade exclusiva de quem publica.
6. Rede de conteúdo compartilhado
O usuário pode optar, item a item, por compartilhar ideias e estilos com outros escritórios da plataforma. Esse compartilhamento nunca identifica o escritório de origem para os demais usuários. A adesão a essa função é sempre opcional.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo gerado pelo usuário a partir de suas próprias ideias pertence ao usuário. A tecnologia, o software e a marca da plataforma pertencem à Central de Conteúdo Jurídico.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem resultados de marketing ou captação de clientes decorrentes do uso do conteúdo gerado.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio quando possível.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.
11. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa responsável pela plataforma para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas sobre estes termos: contato@centralconteudojuridico.com.br. Veja também a Política de Privacidade.